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2002-01-02 -
Portaria
5/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas.
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2002-01-31 -
PORTARIA
5/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.10 - Regime de apoio à cessação temporária da actividade e à restrição técnica ao método de pesca das embarcações e tripulantes da pesca do atum Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, o PRODESA - o Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
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